Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200636539Sobre a Administração Pública brasileira, seus princípios e características gerais, assinale a alternativa correta:1457941200636539Ano: 2023Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Jaraguá do Sul - SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração Pública | Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e EficiênciaSobre a Administração Pública brasileira, seus princípios e características gerais, assinale a alternativa correta:AOs acréscimos pecuniários percebidos por servidor público podem ser computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.BÉ vedado ao servidor público a associação sindical. CAs pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável apenas nos casos de dolo.DOs cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo excluída a possibilidade de acesso à Administração Pública quando se trata de estrangeiro.EA administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200286330Direito AdministrativoSobre a concessão, permissão e autorização de uso de bens públicos, assinale a alternativa correta:Questão 457941200815567Direito AdministrativoO poder de polícia é uma das funções administrativas do Estado, que consiste na prerrogativa de restringir direitos individuais em prol do interesse p...Questão 457941200868397Direito AdministrativoEste princípio apresenta, na realidade, dois aspectos: pode ser considerado em relação ao modo de atuação do agente público, do qual se espera o melho...Questão 457941200982639Direito AdministrativoSegundo a Lei de Licitações e Contratos (Lei Federal n.º 14.133/2021):Questão 457941201070487Direito AdministrativoA autotutela administrativa prevista no art. 53, da Lei Federal n° 9.784/1999, compreende o poder de anular e revogar os atos praticados pela Administ...Questão 457941201181111Direito AdministrativoUm processo administrativo e seus procedimentos são configurados de modo que a Administração não influencie no formato nem no formalismo com rigor, pa...Questão 457941201515464Direito AdministrativoDeterminada prefeitura realizou a concessão de um hospital municipal para a iniciativa privada, sob a modalidade de Parceria Público-Privada (PPP). Co...Questão 457941201522399Direito AdministrativoSegundo a doutrina tradicional do Direito Administrativo brasileiro, os princípios que estruturam o regime jurídico-administrativo, que consagra um co...Questão 457941201941178Direito AdministrativoA administração pública visa atender toda necessidade dos cidadãos. O Estado, sendo público, é de todos e para todos. No decorrer dos anos, foram feit...Questão 457941202012037Direito AdministrativoO fundamento do poder de polícia é o princípio da predominância do interesse público sobre o particular, que dá à Administração posição de supremacia ...