O conceito moderno de poder de polícia o define co...

Q: O conceito moderno de poder de polícia o define como a atividade do Estado que limita o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público. Em relação ao poder de polícia administrat

A) é exclusivo da autoridade superior do ente público competente para a fiscalização. | B) incide subsidiariamente à polícia judiciária, inclusive para coibir a prática de ilícito penal. | C) cria obrigações e limitações aos direitos individuais quando a lei não tiver disposto a respeito. | D) impõe apenas obrigações de fazer, na medida em que não pode impor abstenções e proibições aos administrados. | E) compreende a adoção de medidas repressivas para aplicação da lei ao caso concreto.

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Ano: 2012Banca: FCCOrganização: TRT - 6ª Região (PE)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder de Polícia | Poderes Administrativos

O conceito moderno de poder de polícia o define como a atividade do Estado que limita o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público. Em relação ao poder de polícia administrativa, é correto afirmar que

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