O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é o conjunto de normas do ordenamento
jurídico que tem como objetivo a proteção dos direitos da criança e do adolescente, O
estatuto da criança e do adolescente aponta em seu artigo 4º sobre ser dever da família, da
comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta
prioridade, a efetivação de direitos da criança e do adolescente. A respeito destes direitos
que trata o artigo 4º assinale a alternativa correta: