Início/Questões/Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)/Questão 457941200636929Conforme a Lei Orgânica do Município de São Vicente do Sul/RS, são infrações político-administrativas do Prefeito e do V...1457941200636929Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de São Vicente do Sul - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de São Vicente do Sul | Legislação Municipal de São Vicente do SulConforme a Lei Orgânica do Município de São Vicente do Sul/RS, são infrações político-administrativas do Prefeito e do Vice-Prefeito, sujeitas ao julgamento pela Câmara Municipal de Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato, EXCETO: AProceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo. BOmitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeitos à administração municipal.CDescumprir orçamento anual.DApresentar à Câmara Municipal de Vereadores, no prazo legal, os projetos do plano plurianual de investimentos, de lei de diretrizes orçamentárias e de orçamento anual.EImpedir o funcionamento regular da Câmara Municipal de Vereadores.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200013521Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)O Art. 5º da Lei Orgânica do Município de Vacaria estabelece que a autonomia do Município se expressa pela:I. Eleição direta dos Vereadores que compõe...Questão 457941200759482Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Para responder às questão abaixo, considere a Lei Municipal nº 579/1992 de Ronda Alta/RS.De acordo com o Art. 17, suspendem a contagem do tempo para f...Questão 457941200808221Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)No que se refere à organização dos cargos e funções da GRAMADOTUR, de acordo com o disposto na Lei nº 3.490/2016, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941200831730Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)O Regime Jurídico de Paraí, ao esclarecer sobre os requisitos básicos para o ingresso no serviço público do Município, destaca que, além de se ter ida...Questão 457941200912263Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Sabendo que, de acordo com a Lei Orgânica, todo o poder do Município emana do povo porto-mauense, de que forma esse poder é exercido?Questão 457941201039010Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Considerando o disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre em relação ao provimento, nomeação, posse, lotação e exercí...Questão 457941201066852Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)A Subseção I – Das Diárias e da Ajuda de Viagem, do Capítulo II – Das Vantagens, do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Vacaria es...Questão 457941201510637Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)O transporte é um direito fundamental do cidadão, sendo de responsabilidade do Poder Público o Planejamento, Gerenciamento e a operação de vários meio...Questão 457941201572248Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 575/1992 de Ronda Alta/RS.Conforme estabelece o Art. 73, os adicionais de periculosidade e de p...Questão 457941201933267Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)De acordo com a Lei nº 3.888/2014, qual o prazo de validade do Alvará Sanitário, desconsiderando a compatibilização com o Alvará de Prevenção e Proteç...