Nos termos do art. 107, e seguintes, da Lei Nº ...

457941200637381

Ano: 2023Banca: IESESOrganização: Prefeitura de Gaspar - SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Vigência e Aplicabilidade da Lei Tributária | Interpretação e Integração da Lei Tributária | Legislação Tributária

Nos termos do art. 107, e seguintes, da Lei Nº 5.172/66, identifique a afirmação INCORRETA:

A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.

Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.

Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção ou dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

O emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. O emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

457941200637381

Nos termos do art. 107, e seguintes, da Lei Nº 5.172/66, identifique a afirmação INCORRETA:

O emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. O emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Nos termos do art. 107, e seguintes, da Lei Nº 5.172/66, identifique a afirmação INCORRETA:

Questões relacionadas para praticar

Nos termos do art. 107, e seguintes, da Lei Nº 5.172/66, identifique a afirmação INCORRETA:

Questões relacionadas para praticar