Sobre o tema do controle da administração pública,
analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa
CORRETA:
I. Conforme Súmula n° 473, do Supremo Tribunal
Federal, os atos administrativos podem ser
anulados, quando eivados de vícios que os
tornem ilegais, bem como revogados, por motivo
de conveniência e oportunidade, tanto na esfera
administrativa, como na judicial, respeitados os
direitos adquiridos.
II. Considerando-se que o ato administrativo tem
presunção de legitimidade, pode-se dizer que,
interposto recurso pelo administrado, somente
haverá efeito suspensivo se houver previsão
legal, caso em que ficará suspenso o prazo
prescricional.
III. Tendo em conta a independência de instâncias,
ainda que recebido no efeito suspensivo o
recurso interposto na via administrativa, poderá
o interessado recorrer à via judicial para a defesa
de seu direito, visto que nenhuma lesão ou
ameaça de lesão será excluída da apreciação do
Poder Judiciário.
IV. Constitui exceção à independência de instâncias
a absolvição levada a efeito no juízo criminal,
qualquer que seja o fundamento, caso em que
a responsabilidade do servidor será afastada na
esfera administrativa.