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Indique quais os elementos do ato administrativo que se caracterizam por serem sempre vinculados:
A respeito do instrumento auxiliar da pré-qualificação e do credenciamento, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, marque a alternativa CORRETA.
Sobre os contratos administrativos, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, marque a alternativa CORRETA:
São critérios, dentre outros, nos termos da Lei nº 9.784/1999, a serem observados nos processos administrativos:
Sobre a aplicação de sanções administrativas, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, marque a alternativa CORRETA:
O ato que se encontra sujeito à condição ou termo para que se tenha início a produção de seus efeitos jurídicos denomina-se, quanto à classificação do...
O Princípio da Publicidade exige uma atividade administrativa transparente ou visível para garantir que o administrado tome conhecimento dos comportam...
Portaria é o instrumento pelo qual Ministros ou outras autoridades expedem instruções sobre a organização e o funcionamento de serviço, sobre questões...
Sobre a formalização dos contratos administrativos, marque a alternativa correta: I - Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições i...
De acordo com a Instrução Normativa do MPOG nº 02/2008, Art. 10. É vedado à Administração ou aos seus servidores praticar atos de ingerência na admini...