Relativamente à educação, conforme as disposições da Lei Orgânica Municipal:
I. Os estabelecimentos públicos municipais de ensino estarão permanentemente abertos à comunidade para realização de eventos de natureza recreativa, cultural e social, na forma de seus Regimentos.
II. O concurso público para Magistério e especialista da educação deverá ser realizado até 180 (cento e oitenta) dias antes de começar o ano letivo.
III. O Município dará apoio para que entidades legalmente constituídas ofereçam cursos profissionalizantes à comunidade.