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Considerando as disposições da Lei nº 11.340/2006, julgue o item a seguir.
Ao prever que o Art. 16 que “só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada
com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público”, o dispositivo foi interpretado por diversos
órgãos do Poder Judiciário como se fosse obrigatória a designação de audiência antes do recebimento da denúncia, sob pena de
nulidade. A controvérsia foi afetada ao rito dos recursos repetitivos no STJ. O STF, por sua vez, reconheceu ser inconstitucional a
designação da audiência de ofício ou a requerimento da outra parte que não a ofendida.