Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200637739Em relação à ADFP 279, que tratou sobre o serviço de assistência judiciária municipal, assinale a alternativa INCORRETA.1457941200637739Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: DPE-SCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Defensoria Pública | Funções Essenciais à Justiça | Controle de Constitucionalidade | Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPFEm relação à ADFP 279, que tratou sobre o serviço de assistência judiciária municipal, assinale a alternativa INCORRETA. AConstou do voto da relatora que os municípios detêm competência para legislar sobre assuntos de interesse local, decorrência do poder de autogoverno e de autoadministração.BA Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP) atuou como amicus curiae na ADPF 279.CA competência material para o combate às causas e ao controle das condições dos vulneráveis em razão da pobreza e para a assistência aos desfavorecidos é comum a todos os entes federados.DA ratio decidendi foi de que os diplomas questionados instituíram serviço público para auxílio da população economicamente vulnerável do município, facilitando o acesso à jurisdição, de modo que não estaria a substituir os serviços da Defensoria Pública.EA ADPF 279 foi ajuizada pelo procurador-geral da República e julgada procedente.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200210438Direito ConstitucionalSobre as normas constitucionais sobre administração pública e servidores públicos, analise as assertivas abaixo: I. As funções de confiança serão exer...Questão 457941200376728Direito ConstitucionalPor determinação constitucional, são gratuitas as ações de:Questão 457941200488824Direito ConstitucionalDe acordo com a previsão constitucional acerca da defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941200681689Direito ConstitucionalAcerca das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI), assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941200682447Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, analise as seguintes assertivas sobre direitos e garantias fundamentais: I. É livre a expressão da atividade int...Questão 457941201449054Direito ConstitucionalQual das alternativas abaixo NÃO é motivo de intervenção da União nos Estados e no Distrito Federal?Questão 457941201641450Direito ConstitucionalSegundo disposto na Constituição Federal de 1988 sobre o tema da Nacionalidade, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941201836675Direito ConstitucionalO artigo 5º da Constituição Federal de 1988 apresenta um rol de Direitos e Garantias Fundamentais. Estão previstos no rol do referido artigo os seguin...Questão 457941201947077Direito ConstitucionalConforme a Constituição Federal, para quem é obrigatório o alistamento eleitoral e o voto no Brasil?Questão 457941202041953Direito ConstitucionalConforme o Art. 5º da Constituição Federal, inciso XVII, é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter: