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O poder de autotutela conferido à Administração Pública em matéria de contratos implica na seguinte constatação CORRETA:
Acerca do conhecimento das normas jurídicas pelo agente público, é CORRETO afirmar que
No que refere às distinções entre taxa e tarifa como modalidades de remuneração do serviço público pelo usuário, é CORRETO afirmar:
Pessoas, órgãos e agentes que atuam nas atividades da administração pública devem ter sempre como finalidade
Um servidor público estadual, no exercício do seu cargo, conduzia um veículo oficial em velocidade superior à permitida na via e atropela um pedestre ...
A ausência de oportunidade de defesa prévia em um ato administrativo cujo objeto seja aplicação de penalidade a servidor público
A expressão Administração Pública, comumente, pode ser utilizada em dois sentidos: em sentido subjetivo, formal ou orgânico; e em sentido objetivo, ma...
São princípios constitucionais da Administração Pública previstos no Art. 37 da Constituição da República:
Sobre a publicidade dos atos municipais, é CORRETO afirmar:
De acordo com a Lei de Administração e Contratos Administrativos (Lei 14.133, de 1º de abril de 2021), o edital de licitação poderá contemplar Matriz ...
O princípio da autotutela permite que a Administração Pública