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Está previsto na Lei nº 11.343/2006 que quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para ...

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457941200637922
Ano: 2017Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Esteio - RSDisciplina: Direito PenalTemas: Drogas - Lei nº 11.343/2006 | Legislação Penal Especial
Está previsto na Lei nº 11.343/2006 que quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:

I. Advertência sobre os efeitos das drogas.
II. Prestação de serviços à comunidade.
III. Medida educativa de comparecimento à programa ou curso educativo.
IV. Detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e pagamento de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) dias-multa.

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