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Relativamente ao tema medidas assecuratórias, analise as afirmativas a seguir: I. Constituem modalidades de medidas asse...

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457941200637924
Ano: 2010Banca: FGVOrganização: PC-APDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Conceitos e Normas Fundamentais | Apreensão de Bens Imóveis
Relativamente ao tema medidas assecuratórias, analise as afirmativas a seguir:

I. Constituem modalidades de medidas assecuratórias previstas expressamente no Código de Processo Penal o sequestro, o arresto, a hipoteca legal e a medida cautelar de indisponibilidade de bens.

II. A hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado poderá ser decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou do ofendido, ou mediante representação da autoridade policial, desde que haja certeza da infração e indícios suficientes da autoria.

III. Passando em julgado a sentença condenatória, serão os autos de hipoteca ou arresto remetidos ao juiz do cível.

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