Considerando ilícitos tributários e crimes tributários bem como a Lei n.º 8.137/1990 e a jurisprudência dos tribunais superiores sobre o tema, julgue o item que se segue.
A aplicação, durante a lavratura de um auto de infração, dos
percentuais de imposição das multas, previstas como
penalidades para atos compreendidos como sonegação fiscal
e descritos nas normas tributárias administrativas, determina
se houve dolo no crime contra a ordem tributária.