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No final do exercício financeiro, conforme preconiza a Lei nº 4.320/64, o documento contábil que obrigatoriamente deve ser elaborado pelos entes da fe...
O pagamento de despesa será efetuado por tesouraria ou pagadoria regularmente instituídas, por estabelecimentos bancários credenciados, e, em casos ex...
O poder que uma entidade pública possui de participar nas decisões políticas, financeiras e operacionais de outra entidade da qual receba recursos fin...
A menor célula de informação no contexto orçamentário para as receitas públicas, que contém todas as informações necessárias para as devidas alocações...
Conforme os dispositivos descritos na Lei n° 4.320/64, além do comprometimento do crédito público, são considerados estágios da despesa pública:
O ente federativo que não divulgar o Relatório de Gestão Fiscal, nos prazos e condições estabelecidos em lei, estará impedido, até que a situação seja...
De acordo com a estrutura do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, das transações realizadas por um ente governamental aquela que não implicará l...
A aquisição de material, o fornecimento e a adjudicação de obras e serviços regulados em lei obedecerão ao princípio da:
A Secretaria de Saúde de um estado da federação adquiriu, em 30/03/2012, pelo valor de R$ 105.000,00, uma UTI móvel para ser utilizada no transporte d...
No encerramento do exercício fi nanceiro de 2010, foram levantados os seguintes dados referentes à execução orçamentária de um determinado ente da fed...