Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941200638054Em relação à Lei n.º 13.869/2019 e a seus dispositivos, que se referem aos crimes abuso de autoridade, assinale a opção ...1457941200638054Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PC-PBDisciplina: Direito PenalTemas: Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019 | Legislação Penal EspecialEm relação à Lei n.º 13.869/2019 e a seus dispositivos, que se referem aos crimes abuso de autoridade, assinale a opção correta. AUm dos efeitos da condenação pela prática de abuso de autoridade é a perda do cargo público, que deverá ser fundamentada e pode ser aplicada em caso de reincidência, ainda que não específica. BA prática de crime de abuso de autoridade pressupõe vínculo estatutário do agente ativo com a administração pública. CAlguns dos delitos previstos nessa lei processam-se mediante ação penal pública condicionada à representação.DSem prejuízo das disposições do Código Penal, essa lei admite a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, entre as quais a suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato por prazo determinado.EA configuração dos crimes de abuso de autoridade exige elemento subjetivo específico ou, então, na modalidade culposa, negligência, imprudência ou imperícia no desempenho da função pública. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200104318Direito PenalConstitui lesão corporal grave a agressão contra um cadáver ou destruição parcial do corpo ou de parte deste.Questão 457941200313041Direito PenalEm relação aos tipos penais previstos no capítulo do Código Penal referente aos crimes contra as finanças públicas, assinale a opção correta.Questão 457941200638624Direito PenalO crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.Questão 457941200657142Direito PenalA respeito de penas, julgue os itens a seguir. I O trabalho externo é admissível no regime fechado. II Em se tratando de reincidentes em crimes doloso...Questão 457941200935486Direito PenalMarlene, cidadã comum com trinta e seis anos de idade, foi detida por possuir, em sua residência, uma arma de fogo de uso permitido, sem munição. Marl...Questão 457941200996393Direito PenalJulgue os itens subsecutivos, acerca de crimes contra a pessoa. Considere que Jonas encarcere seu filho adolescente,usuário de drogas, em um dos cômod...Questão 457941201414383Direito PenalAcerca dos crimes contra a fé pública, julgue o item a seguir.Pratica o crime de moeda falsa aquele que, grosseiramente, falsifica papel-moeda em curs...Questão 457941201523634Direito PenalAssinale a opção correta a respeito da prescrição.Questão 457941201740177Direito PenalCom relação à aplicação da lei penal no tempo, assinale a opção correta, considerando o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF)...Questão 457941201987024Direito PenalUm crime é enquadrado na modalidade de delito tentado quando, ultrapassada a fase de sua cogitação, inicia-se, de imediato, a fase dos respectivos ato...