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Acerca dos recursos no processo administrativo fiscal, à luz do código tributário do município, assinale a afirmativa correta
Sobre a dívida ativa da fazenda pública, assinale a alternativa correta.
Assinale a afirmativa correta.
Acerca do regime do Simples Nacional, considere as afirmações hipóteses abaixo: I. Será excluída do Simples Nacional, por ato de ofício, a empresa que...
Nos termos do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, uma modalidade de extinção e uma de suspensão do créd...
No processo administrativo municipal são cabíveis:
Sobre a Extinção do Crédito Tributário, assinale a alternativa incorreta.
Denominam-se cláusulas pétreas as disposições constitucionais que possuem imutabilidade, não podendo ser modificadas ou removidas, nem mesmo por meio ...
Sobre a responsabilidade tributária na aquisição de bens imóveis, assinale a afirmativa incorreta
São impedidas de recolher os tributos na Forma do Simples Nacional: I - Empresas que prestem serviço de transporte intermunicipal e interestadual de p...