Da decisão que desclassificar a conduta de tráfico...

Q: Da decisão que desclassificar a conduta de tráfico de drogas imputada ao réu para o delito previsto no artigo 28, da Lei nº 11.343/2003 (posse de drogas para uso pessoal) e determinar a remessa dos au

A) de ofício pelo Juiz. | B) de apelação, no prazo de 05 dias. | C) em sentido estrito apenas pela acusação, pois a defesa não tem interesse na reforma da decisão. | D) de apelação, no prazo de 10 dias. | E) em sentido estrito por ambas as partes.

457941200638083

Ano: 2022Banca: FCCOrganização: TJ-CEDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Fundamentos e Natureza Jurídica | Apelação Criminal | Recursos no Processo Penal | Recurso em Sentido Estrito | Requisitos de Admissibilidade

Da decisão que desclassificar a conduta de tráfico de drogas imputada ao réu para o delito previsto no artigo 28, da Lei nº 11.343/2003 (posse de drogas para uso pessoal) e determinar a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal, é cabível recurso

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Da decisão que desclassificar a conduta de tráfico de drogas imputa...

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