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A Lei Municipal nº 2.436/2014 estabelece que a fiscalização das normas referente à limpeza pública compete ao SAAE poder...

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457941200638311
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: SAAE - Viçosa - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Lei nº 2.436/2014 - TSRR Viçosa | Legislação Municipal de Viçosa
A Lei Municipal nº 2.436/2014 estabelece que a fiscalização das normas referente à limpeza pública compete ao SAAE poderá, entre outras atribuições, identificar os infratores e aplicar as penalidades previstas em lei. Desta forma, o contribuinte que depositar resíduos sólidos fora dos horários de coleta, bem como aos domingos e feriados, está sujeito às seguintes penalidades:


I. Advertência verbal.

II. Multa.

III. Detenção.


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