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A Lei Municipal nº 2.436/2014 estabelece que a fiscalização das nor...

📅 2024🏢 FUNDATEC🎯 SAAE - Viçosa - MG📚 Legislação Municipal (Minas Gerais)
#Lei nº 2.436/2014 - TSRR Viçosa#Legislação Municipal de Viçosa

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FUNDATEC no concurso para SAAE - Viçosa - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Minas Gerais), especificamente sobre Lei nº 2.436/2014 - TSRR Viçosa, Legislação Municipal de Viçosa.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200638311
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: SAAE - Viçosa - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Lei nº 2.436/2014 - TSRR Viçosa | Legislação Municipal de Viçosa
A Lei Municipal nº 2.436/2014 estabelece que a fiscalização das normas referente à limpeza pública compete ao SAAE poderá, entre outras atribuições, identificar os infratores e aplicar as penalidades previstas em lei. Desta forma, o contribuinte que depositar resíduos sólidos fora dos horários de coleta, bem como aos domingos e feriados, está sujeito às seguintes penalidades:


I. Advertência verbal.

II. Multa.

III. Detenção.


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