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Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca Instituto UniFil no concurso para Câmara de Ourizona - PR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Vigência, Rescisão, Inadimplemento, Penalidades e Responsabilidade, Contratos Públicos, Cláusulas Especiais e Equilíbrio Financeiro, Definição e Atributos.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Conforme disposto na Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993 - Da Execução dos Contratos, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
II. O contratado deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato.
III. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.
IV. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.