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Por que é importante invocar os limites constitucionais ao poder de tributação em casos de cobrança de tributos:
O CTN (Código Tributário Nacional) e a CF/1988 (Constituição Federal de 1988) tratam também sobre os tipos de tributos Federais, Estaduais e Municipai...
O princípio tributário que busca estabelecer que os tributos devem ser proporcionais à realidade econômica do contribuinte é:
A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto, exceto...
Sobre os empréstimos compulsórios, assinale a alternativa correta:
De acordo com o STN (Sistema Tributário Nacional), são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, ex...
De acordo com a teoria das taxas, o que a distingue dos impostos:
Qual é o conceito de poder de tributação de acordo com a legislação vigente no país:
Qual das seguintes afirmações é verdadeira sobre o preço público:
O que caracteriza o Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR):