Agenda Legislativa da Confederação Nacional da Indústria - CNI
Desde que foi criada, em 1996, a Agenda Legislativa da Indústria é uma importante aliada na conquista de leis que ajudam a modernizar e aprimorar o ambiente de negócios brasileiro, segundo a Confederação Nacional da Indústria (CNI). Há seis anos, a CNI reúne, na pauta mínima da agenda, o conjunto de propostas prioritárias para o setor que tramitam no Congresso Nacional, para sensibilizar os parlamentares brasileiros sobre temas que os industriais consideram fundamentais para as suas empresas e, consequentemente, para a nossa economia. Algumas das proposições merecem o apoio da indústria brasileira por buscarem benefícios como a redução da burocracia, a simplificação tributária e o estímulo ao investimento. Outras, pelo potencial de elevar os custos de produção e gerar insegurança jurídica, devem ser aprimoradas ou rejeitadas. O planejamento, elaboração, confecção e execução da Agenda Legislativa envolve, diretamente, quatro setores da CNI, que são: Gerência Executiva de Jornalismo (que coordena toda a execução dos trabalhos, pois a ela cabe a comunicação externa), Gerência Executiva de Relações Públicas, Gerência Executiva de Desenvolvimento e Gestão e a Gerência Executiva de Publicidade e Propaganda. No dia do lançamento, é realizado um grande evento na sede da entidade, em Brasília, com a presença do presidente do Congresso Nacional, parlamentares, assessores e jornalistas que cobrem o setor.
Em 2013, duas propostas incluídas na pauta mínima saíram do papel. São elas:
Nova Leis dos Portos
O novo marco regulatório do setor portuário foi aprovado em maio de 2013. A lei permitirá um novo ciclo de investimentos nos portos e avanços na gestão e eficiência dos terminais marítimos e fluviais.
Lucro presumido
A MP 612, editada em 4 de abril, atualizou de R$ 48 milhões para R$ 72 milhões o teto da receita bruta para enquadramento no regime de lucro presumido, possibilitando às empresas simplificar a apuração de seus tributos. Esse limite não era atualizado há 10 anos, período em que a inflação acumulada pelo IPCA alcançou 76,6%. O novo teto entrou em vigor em 1º de janeiro de 2014.
Com base no texto apresentado, assinale a alternativa correta.