A Lei Antitruste brasileira foi criada para atender o
mandamento constitucional da regulamentação da atividade
econômica e financeira, no que se refere à repressão do
abuso do poder econômico que vise à dominação dos
mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento
arbitrário dos lucros. Nesse sentido, é correto afirmar que
A a atuação do Cade é orientada pelos ditames
constitucionais da liberdade de iniciativa, livre
concorrência, função social da propriedade, defesa dos
consumidores e repressão ao abuso do poder
econômico.
B as disposições da Lei Antitruste somente são aplicadas
às pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, uma
vez que as pessoas jurídicas de direito público são
regulamentadas por leis específicas em relação à
concorrência desleal.
C a decisão do Plenário do Cade que comine multa ou
imponha obrigação de fazer ou não fazer
consubstancia-se em título executivo judicial. Durante
o processo de execução, se necessário, será
determinada a intervenção da empresa.
D os responsáveis pela prática de atos que infrinjam a
ordem econômica são sujeitos a diversas penalidades,
sendo que, no caso de reincidência, as multas
cominadas serão aplicadas no seu décuplo.
E atos que possam limitar ou prejudicar a concorrência,
ou resultar na dominação de mercados relevantes de
bens ou serviços, não podem ser autorizados pelo
Cade, mesmo que tenham por objetivo melhorar a
qualidade de bens e serviços.