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A Lei n.º 9.394/1996, ao estabelecer as diretrizes e bases da Educação Nacional, dispõe que aos colegiados de ensino e p...

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457941200638962
Ano: 2017Banca: UFMTOrganização: UFMTDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Lei nº 9.394/1996 - LDBEN
A Lei n.º 9.394/1996, ao estabelecer as diretrizes e bases da Educação Nacional, dispõe que aos colegiados de ensino e pesquisa das universidades cabe decidir sobre criação, expansão, modificação e extinção de cursos, além de outras matérias, dentro dos recursos orçamentários disponíveis, com vista a garantir
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