O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) deter...

Q: O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determina a possibilidade de aplicação de medidas protetivas sempre que os direitos nele previstos forem ameaçados ou violados. Caso os pais, por exemplo,

A) exigir do diretor da instituição de ensino a ampliação imediata da oferta de matrículas. | B) autorizar a educação domiciliar para alunos de 4 a 17 anos de idade, compreendendo as três etapas de ensino obrigatório. | C) aplicar uma medida protetiva requisitando verbas para a transferência gratuita dos alunos para escolas de outros municípios. | D) ser acionado, solicitando ao serviço público o atendimento da demanda. | E) transferir verbas públicas para instituições privadas de ensino que atendam a demanda.

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Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Macaé - RJDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determina a possibilidade de aplicação de medidas protetivas sempre que os direitos nele previstos forem ameaçados ou violados.

Caso os pais, por exemplo, não encontrem vagas nas escolas para os filhos, o Conselho Tutelar pode

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