Início/Questões/Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de Contas/Questão 457941200639906De acordo com a Resolução TCE/PA n.º 18.784, encerrada a tomada de contas especial, a autoridade administrativa pode pro...1457941200639906Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPC-PADisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE Pará | Resoluções TCE ParáDe acordo com a Resolução TCE/PA n.º 18.784, encerrada a tomada de contas especial, a autoridade administrativa pode providenciar a baixa da responsabilidade pelo débito em alguns casos, como, por exemplo, quando o TCE/PAAconsiderar não comprovada a ocorrência de dano ou concluir por débito de valor diferente daquele originalmente apurado. Barquivar o processo por falta de pressupostos de instauração ou não puder dar quitação ao responsável pelo recolhimento do débito.Cconsiderar iliquidáveis as contas ou não puder dar quitação ao responsável pelo recolhimento do débito.Dconcluir por débito de valor diferente daquele originalmente apurado ou quando não se fizerem presentes os pressupostos de instauração do processo.Econsiderar iliquidáveis as contas ou considerar não comprovada a ocorrência de dano.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200359688Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasJulgue o item a seguir, relativo às decisões do TCE/RN.Se uma proposição for julgada mediante votação simbólica, haverá adesão total ao voto do relato...Questão 457941200683693Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasUm servidor do serviço auxiliar do TCDF poderá propor a aplicação de multas, quando exercer função específica de controle externo do tribunal.Questão 457941200813786Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasConsiderando as normas e os princípios do direito processual de contas aplicáveis ao TCDF, julgue o item a seguir.Compete ao TCDF apreciar o registro ...Questão 457941201186729Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasA prefeitura de um município do estado de Rondônia recebeu, por meio de convênio com o Ministério da Saúde, recursos da União para a aquisição de ambu...Questão 457941201213539Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasAssinale a opção em que é corretamente apresentado fundamento com base no qual é cabível o pedido de revisão de decisão definitiva do tribunal que jul...Questão 457941201315766Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasAcerca das competências do TCDF, julgue o item seguinte, considerando, no que couber, a jurisprudência do STF. A Lei Orgânica do TCDF, bem como seu Re...Questão 457941201563540Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasDe acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) e o Regimento Interno do TCDF, julgue o item a seguir, considerando, qua...Questão 457941201626210Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasConsiderando o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), julgue o item que se segue.O presidente, o vice-president...Questão 457941201667210Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasCom relação à natureza, competência, jurisdição e organização do TCE/PB, julgue o item a seguir.Compete ao TCE/PB, no exercício de sua função de contr...Questão 457941201782347Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasRelativamente ao rol de responsáveis, as unidades jurisdicionais devem manter cadastro com todos os responsáveis pela gestão, para fins de documentaçã...