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Na licitação promovida por uma autarquia federal, nenhuma proposta foi apresentada. Neste caso, com base no artigo 24 da Lei 8.666, de 21 de junho de ...
De acordo com a Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, as obras e serviços poderão ser executados nas formas direta e indireta, não sendo uma forma de exe...
Conforme ensinamentos do autor Hely Lopes Meirelles em sua obra Direito Administrativo Brasileiro, as fases comuns ao processo administrativo propriam...
De acordo com a Lei 9.790, de 23 de março de 1999 - Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Org...
A Lei 8.112, de 11 de dezembro de ,1990 em seu artigo 5!! dispõe quanto aos requisitos básicos para investidura em, cargo público. Assinale a alternat...
Assinale a alternativa correta a respeito dos princípios gerais da Administração Pública, à luz do "Manual Básico - Remuneração dos Agentes Políticos ...
De acordo com a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 - Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no e...
Em atenção ao "Manual básico - O Tribunal e a gestão financeira dos Prefeitos", do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, o repasse de receita exc...
Conforme dispõe o artigo 11 da Lei 8.429, de 02 de junho de 1992, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da admin...
O Estatuto do Servidor Público do Município de Embu das Artes (Lei Complementar Municipal nº 137, de 12 de março de 2010), dispõe as formas de provime...