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Sobre a limitação do poder de tributar, assinale a alternativa correta.
Em relação à Lei do ISSQN (Lei Complementar nº 116/2003), analise as assertivas e assinale a alternativa correta. I. O imposto incide sobre o valor in...
De acordo com o texto constitucional, em relação às limitações do poder de tributar, é vedado à União, aos Estados e aos Municípios
Ao prescrever regras sobre a obrigação tributária, o Código Tributário Nacional afirma que
Assinale a alternativa correta acerca do que a Constituição Federal disciplina sobre a competência tributária dos entes federativos.
Sobre a interpretação da lei tributária prevista no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
De acordo com o que o Código Tributário Nacional disciplina acerca do crédito tributário, assinale a alternativa correta.
Além de estarem na dimensão de um ente federativo (União, estados ou municípios), os impostos são classificados como diretos ou indiretos. Nesse senti...
Acerca da Lei n° 11.053/94 e o regime de tributação, julgue o seguinte item.Compete ao Conselho Monetário Nacional (CMN) regulamentar a periodicidade ...
Um Município criou uma lei que isenta os cidadãos aposentados do pagamento de IPTU. Tal hipótese fática trata-se de