Sobre os aspectos básicos da Legislação Federal de Vigilância Sanitária, analise as afirmativas a seguir.
I. As infrações sanitárias classificam-se em: leves, aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstância
atenuante; graves, aquelas em que for verificada uma circunstância agravante; gravíssimas, aquelas em que seja
verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes.
II. A penalidade para quem falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou
medicinais é a reclusão, de dez a quinze anos, e multa; nas mesmas penas incorre quem importa, vende, expõe à
venda, tem em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribui ou entrega a consumo o produto falsificado,
corrompido, adulterado ou alterado.
III. As infrações às disposições legais e regulamentares de ordem sanitária prescrevem em três anos; esta prescrição não
pode ser interrompida pela notificação, ou outro ato da autoridade competente, que objetive a sua apuração e
consequente imposição de pena; o prazo prescricional continua correndo mesmo quando houver processo
administrativo pendente de decisão.
IV. Não há penalidade prevista para quem obstar ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades sanitárias
competentes no exercício de suas funções.
V. O desrespeito ou desacato ao servidor competente, em razão de suas atribuições legais, bem como o embargo
oposto a qualquer ato de fiscalização de leis ou atos regulamentares em matéria de saúde, sujeitarão o infrator à
penalidade de multa.
Estão corretas apenas as afirmativas