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Q: Com base no Decreto Municipal n° 22.556/22, que trata da dispensa de exigência de atos públicos de liberação para operação ou funcionamento para as atividades de baixo risco, “baixo risco A”, risco le

A) o enquadramento da empresa como de baixo risco ou “baixo risco A” será reconhecido pelo poder público, mediante o prévio pagamento de taxa prevista em lei. | B) observadas as condições legais, as empresas com atividades enquadradas como de risco leve ou irrelevante terão o direito de desenvolver atividade em qualquer dia da semana. | C) a atividade pode ser considerada como de baixo risco ou irrelevante, desde que exercida na residência do empreendedor. | D) As empresas que desenvolvem atividade de baixo risco ou risco médio estão, necessariamente, dispensadas de obter Alvará de Uso para funcionar. | E) as empresas de “baixo risco A” podem desenvolver atividade em qualquer horário, excluídos feriados.

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Ano: 2025Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Campinas - SPDisciplina: Legislação Municipal (Geral)Temas: Legislação Municipal de São Paulo

Com base no Decreto Municipal n° 22.556/22, que trata da dispensa de exigência de atos públicos de liberação para operação ou funcionamento para as atividades de baixo risco, “baixo risco A”, risco leve, irrelevante ou inexistente, assinale a alternativa correta.

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