Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200640274A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, contempla o tratamento dos contratos administrativos, examinando a matéria assin...1457941200640274Ano: 2012Banca: FMP ConcursosOrganização: PGE-ACDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Vigência, Rescisão, Inadimplemento, Penalidades e Responsabilidade | Contratos PúblicosA Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, contempla o tratamento dos contratos administrativos, examinando a matéria assinale a alternativa INCORRETA. AA Administração pode modificar, unilateralmente, o contrato para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os interesses do contratado. BA Administração pode rescindir unilateralmente o contrato na hipótese de dissolução da sociedade ou falecimento do contratado. CÉ possível a alteração bilateral para contemplar acréscimos ou supressões que não excedam trinta por cento do valor inicial atualizado do contrato. DO caso fortuito ou força maior, com a devida comprovação, se impeditivos da execução, podem dar motivo à rescisão contratual. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200251880Direito AdministrativoNa construção de uma rodovia, o Departamento de Estradas de Rodagem, Infra Estrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre – (DERACRE), bem como o própr...Questão 457941200407459Direito AdministrativoCom relação à intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a afirmativa correta.Questão 457941200588900Direito AdministrativoDentre os princípios informadores do processo administrativo, é INCORRETO incluir o princípio daQuestão 457941200605385Direito AdministrativoLevando-se em conta a classificação dos atos administrativos quanto à intervenção da vontade administrativa, é correta a afirmação de que a nomeação d...Questão 457941201188951Direito AdministrativoCom relação ao servidor público, é CORRETO afirmar:Questão 457941201195468Direito AdministrativoConsiderando o regime jurídico dos serviços públicos previstos na Constituição Federal, e nas Leis nºs 8.987/1995 e 11.079/2004, analise as seguintes ...Questão 457941201387579Direito AdministrativoNa qualidade de Procurador(a), emitindo Parecer requerido pelo Procurador-Geral do Estado, para estabelecer os contornos da concessão de direito real ...Questão 457941201818364Direito AdministrativoAssinale a assertiva correta, levando-se em conta os direitos e os deveres dos membros do Tribunal de Contas.Questão 457941201923667Direito AdministrativoCom relação à organização administrativa, considere as seguintes assertivas.I – Doutrina e jurisprudência reconhecem que deve ser aplicado o mesmo reg...Questão 457941201952818Direito AdministrativoConhecido empresário do ramo imobiliário, ao estabelecer um grande empreendimento imobiliário ao lado do Parque Ambiental Chico Mendes, invadiu área d...