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Os acordos internacionais de previdência social em vigor no Brasil serão aplicados para fins de elegibilidade ao benefíc...

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457941200640405
Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: CAMPREV - SPDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Regime Próprio de Previdência Social
Os acordos internacionais de previdência social em vigor no Brasil serão aplicados para fins de elegibilidade ao benefício concedido por totalização de períodos de seguro cumpridos sob a égide da legislação dos Estados Acordantes, quando o interessado não atenda às exigências para a concessão do benefício com base unicamente nos períodos cumpridos sob a legislação brasileira. A esse respeito, nos termos estabelecidos pela Portaria MTP 1.467/2022, é correto afirmar que
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