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A sociedade Urso Feliz Comércio de Produtos Eletrônicos Ltda. está registrada na Junta Comercial de Minas Gerais e tem por objeto social a “importação...
A recuperação judicial foi criada em razão dos efeitos ruinosos que as crises de empresas podem gerar. Tal instituto é um meio da sociedade empresária...
A recuperação judicial desempenha um papel crucial na promoção da continuidade das atividades empresariais, preservando empregos, estimulando a ativid...
Segundo a Lei de Falências e de Recuperação de Empresas, a falência, ao promover o afastamento do devedor de suas atividades, visa preservar e otimiza...
Preceitua a Lei n. 11.101/2005 (Lei da Recuperação Judicial) que o recurso cabível em face da sentença que decretar a falência do devedor é o recurso ...
Acerca do Contrato de Administração Fiduciária de Garantias, introduzido no Código Civil pela Lei nº 14.711, de 30 de outubro de 2023, que dispõe sobr...
A Lei nº 10.406/2002 – Código Civil dispõe: “Art. 887. O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele conti...
Em função do inadimplemento de obrigação contraída que fora gerada de uma operação de compra e venda, órgão de proteção ao crédito solicitou a cartóri...
A Affectio societatis e a perspectiva de distribuição de dividendos entre os sócios são dois aspectos de relevância marcantes do direito societário. A...
As sociedades limitadas, regulamentadas pelo Código Civil brasileiro, representam uma estrutura empresarial bastante comum e versátil. Sua importância...