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No que concerne ao controle da administração pública efetuado por meio do Mandado de Segurança, assinale a opção incorreta.
A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, visa, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administraç...
Um dos princípios constitucionais da Administração Pública é a legalidade. Segundo este princípio, o agente público deve atuar sob os ditames da lei, ...
Sobre as sociedades de economia mista, é incorreto afirmar:
Segundo a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, corresponde a um ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração púb...
Assinale a opção correta no que concerne à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a Lei do Processo Administrativo Federal.
Em relação aos consórcios públicos, estes poderão adquirir em determinado momento natureza jurídica. Segundo a Lei nº 11.107/2005, o consórcio público...
De acordo com a Lei nº 8.112/90, a aplicação da penalidade de demissão a agente público que tenha cometido inassiduidade habitual representa exemplo d...
Dadas as inferências seguintes sobre o texto, I. Contrato da administração é todo aquele realizado por entidades da Administração Pública entre si ou ...
No tocante à improbidade administrativa, aponte a afirmação abaixo incorreta.