///
Determina o artigo 89 da Lei n° 9.099/95: “nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o ...
Em relação ao tema prisão, é correto afirmar que
. O prazo da Apelação, nas hipóteses previstas no artigo 593 do Código de Processo Penal, é de
A respeito da absolvição sumária do acusado, é correto afirmar que
No caso de morte do acusado, para que o juiz declare extinta sua punibilidade, nos termos do art. 62 do CPP, necessita-se, apenas, da
Em relação aos recursos previstos no Código de Processo Penal, é correto afirmar que
Os crimes de responsabilidade dos funcionários públicos terão procedimento especial que contempla
Nos termos do artigo 361 do CPP, o réu que não for encontrado
Nos termos dos artigos 218 e 219, do Código de Processo Penal (CPP), a testemunha regularmente intimada que deixa de comparecer sem motivo justificado...
Acerca dos princípios e garantias aplicáveis ao processo penal, consoante a interpretação consentânea com o espírito democrático da Constituição de 19...