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Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I - propriedade predial e territorial urbana. II - transmissã...

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457941200641144
Ano: 2019Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Vilhena - RODisciplina: Contabilidade PúblicaTemas: Gestão Financeira e Orçamentária
Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

I - propriedade predial e territorial urbana.
II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis.
III - serviços de qualquer natureza.

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