Para fins de incidência da lei brasileira, o Códig...

Q: Para fins de incidência da lei brasileira, o Código Penal regulamenta o tempo e o lugar do crime.De acordo com o referido diploma normativo, assinale a afirmativa correta.

A) A lei brasileira é aplicável aos crimes ocorridos a bordo de embarcações e aeronaves públicas estrangeiras, quando atracadas em porto ou em pouso em solo nacional. | B) Para fins de aplicação da lei penal no tempo e no espaço, considera-se praticado o crime no lugar e no momento da ação e do resultado. | C) A lei temporária é aplicada ao fato praticado durante sua vigência, embora decorrido o período de sua duração, exceto se cessadas as circunstâncias que a determinaram. | D) As embarcações brasileiras, de natureza pública ou privada, que estejam em alto-mar ou em mar territorial brasileiro, são consideradas extensão do território nacional. | E) O atentado à vida do presidente da República é o caso de extraterritorialidade condicionada da lei penal brasileira, devendo o autor do fato ingressar em território nacional.

457941200641190

Ano: 2023Banca: FGVOrganização: SEFAZ-MTDisciplina: Direito PenalTemas: Fundamentos do Direito Penal | Aplicação da Lei Penal no Espaço | Aplicação da Lei Penal no Tempo

Para fins de incidência da lei brasileira, o Código Penal regulamenta o tempo e o lugar do crime.

De acordo com o referido diploma normativo, assinale a afirmativa correta.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Para fins de incidência da lei brasileira, o Código Penal regulamen...

Questões relacionadas para praticar

Para fins de incidência da lei brasileira, o Código Penal regulamen...

Questões relacionadas para praticar