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Em consonância com as normas constitucionais sobre fiscalização contábil, financeira, patrimonial e orçamentária, analise as assertivas. I - A fiscali...
Tendo em vista o disposto na Lei n.º 8.666/1993, quanto às garantias relativas aos contratos administrativos, é correto afirmar:
Em consonância com a redação vigente da Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis pela prática de atos de improbidade administrativa e...
Com base na Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa que NÃO descreve ato de improbidade administrativa causador de prejuízo direto ao erário.
Considerando a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça em matéria de poder de polícia administrativa, analise as assertivas. I- É c...
A Administração pública municipal abriu edital de concurso público para diferentes cargos. Ainda no prazo das inscrições, a administração resolve, por...
Em conformidade com o teor da Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis federais, no tocante ao provimento ...
Nas aquisições públicas, conforme a legislação vigente, o instrumento de contrato é obrigatório, salvo nas hipóteses previstas, podendo ser substituíd...
Considere a seguinte situação hipotética O Município de Cáceres/MT instaurou um processo administrativo para apurar a responsabilidade pelos danos mat...
Leia o texto abaixo: Tendo em vista os interesses que lhe cumpre proteger, realizar e assegurar, a Administração está adornada de prerrogativas que lh...