De acordo com a Lei Complementar 12/1999, do Munic...

Q: De acordo com a Lei Complementar 12/1999, do Município de Criciúma, assinale a alternativa incorreta sobre as responsabilidades do servidor público:

A) A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria. | B) A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções previstos na Lei Complementar 12/1999, do Município de Criciúma | C) A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. | D) O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

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Ano: 2021Banca: UnescOrganização: Câmara de Criciúma - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Estatuto do Servidor Público de Criciúma | Legislação Municipal de Criciúma

De acordo com a Lei Complementar 12/1999, do Município de Criciúma, assinale a alternativa incorreta sobre as responsabilidades do servidor público:

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De acordo com a Lei Complementar 12/1999, do Município de Criciúma,...

De acordo com a Lei Complementar 12/1999, do Município de Criciúma,...