Início/Questões/Legislação Municipal (Santa Catarina)/Questão 457941200641625De acordo com a Lei Complementar 12/1999, do Município de Criciúma, assinale a alternativa incorreta sobre as responsabi...1457941200641625Ano: 2021Banca: UnescOrganização: Câmara de Criciúma - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Estatuto do Servidor Público de Criciúma | Legislação Municipal de CriciúmaDe acordo com a Lei Complementar 12/1999, do Município de Criciúma, assinale a alternativa incorreta sobre as responsabilidades do servidor público: AA responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.BA responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções previstos na Lei Complementar 12/1999, do Município de CriciúmaCA responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. DO servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200004706Legislação Municipal (Santa Catarina)O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuar...Questão 457941200295212Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com a Lei Orgânica do Município de Criciúma/SC, não é da competência exclusiva da Câmara Municipal:Questão 457941200337521Legislação Municipal (Santa Catarina)Moisés é servidor da administração municipal e foi posto em disponibilidade. Tempos depois, retornou a cargo público. Considerando as disposições da L...Questão 457941200553822Legislação Municipal (Santa Catarina)Segundo o disposto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Laguna, sobre as formas de provimento de cargos públicos é correto afirm...Questão 457941201166314Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com a Lei Orgânica do Município de Itapema/SC, assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941201174258Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com a Lei nº 6.822, de 15 de dezembro de 2016, do Município de Criciúma, assinale a alternativa incorreta:Questão 457941201270929Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com o Estatuto dos Servidores Municipais, a posse dar-se-á com a assinatura, pela autoridade competente e pelo empossado, da respectiva Port...Questão 457941201617676Legislação Municipal (Santa Catarina)A afirmativa correta, em relação as denominações abaixo, conforme o disposto no artigo 3º, da Lei nº 136, de 1º de junho de 2006 é:Questão 457941201881194Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com a Lei Orgânica do Município de Maracajá/SC, referente às funções de confiança e cargos em comissão, qual das alternativas abaixo está co...Questão 457941202025027Legislação Municipal (Santa Catarina)Acerca das convocações realizadas pela Câmara Municipal, nos termos da Lei Orgânica do Município de Cocal do Sul, é correto afirmar que: