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No que diz respeito ao poder de polícia, julgue o item.
Em sentido amplo, poder de polícia significa toda e
qualquer ação restritiva do Estado em relação aos
direitos individuais.
No que se refere ao Estado e a seus Poderes, julgue o item.O Estado é composto de Poderes, segmentos estruturais em que se divide o poder geral e abst...
Assinale a alternativa que contraria o disposto pela Lei n° 8.730, que estabelece a obrigatoriedade da Declaração de Bens e Rendas para o exercício de...
Acerca dos serviços públicos, julgue o item.A noção de serviço público, por ser um conceito fundamental do direito administrativo, permaneceu estática...
Com base nos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança e na teoria dos atos próprios, julgue o item.A teoria dos atos próprios imped...
O fornecimento de serviços públicos pela Administração Pública é indispensável à sociedade. Diante desse contexto, considerando a delegação, mediante ...
Acerca dos princípios e da organização da Administração Pública, julgue o item.A presunção de legitimidade é um princípio que abrange dois aspectos: d...
A Lei n.° 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da administração federal direta e indireta, visando, em espec...
No que se refere aos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.As organizações e associações representativas...
No direito brasileiro, são considerados agentes políticos aqueles que exercem típicas atividades de governo e que cumprem mandatos para os quais foram...
A Lei n.º 8.429/1992, também denominada Lei de Improbidade Administrativa, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriqu...