A Prefeitura de São Luís realizou licitação para a aquisição
de cestas básicas para distribuição, pelo setor de
assistência social, a pessoas carentes do Município. O
TCE/MA apreciou a legalidade dessa despesa para fins de
registro, tendo apontado irregularidades que culminaram
com a aplicação de multa ao Prefeito. Esse caso contrariou
a Constituição do Estado do Maranhão porque