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Em se tratando da responsabilidade civil extracontratual do Estado, assinale a alternativa correta.
Sobre os princípios constitucionais da Administração Pública: I. O princípio da legalidade estabelece que a Administração Pública pode fazer tudo aqui...
De acordo com a Lei nº 2.408, de 22 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a desconsideração da personalidade jurídica para estender os efeitos das san...
Dentre os princípios informadores do processo administrativo, é INCORRETO incluir o princípio da
Com relação à responsabilidade civil do Estado prevista no artigo 37, § 6°, da Constituição Federal, é correto afirmar que:
Com relação ao servidor público, é CORRETO afirmar:
Consideram-se bens públicos aqueles que pertencem às pessoas jurídicas de direito público. Sobre o tema, assinale a assertiva correta.
No tocante aos contratos administrativos, assinale a afirmativa INCORRETA.
Sobre a organização administrativa, assinale a assertiva correta.
Em relação à improbidade administrativa, considere as seguintes assertivas:I- Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direito...