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Com base nos princípios da administração pública, julgue o item a seguir.A motivação do ato administrativo será obrigató...

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457941200641864
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: INPIDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Teoria dos Motivos Determinantes

Com base nos princípios da administração pública, julgue o item a seguir.


A motivação do ato administrativo será obrigatória quando dela depender o exercício do contraditório e da ampla defesa.

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