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“Predomina, segundo se conclui pelo conteúdo dos decretos presidenciais, a preocupação em se reduzir os prazos de encarceramento e o contingente carce...
Dentre os princípios basilares do Direito Penal, está o da legalidade. Acerca dele, é correto afirmar, à luz da Constituição da República e da jurispr...
Acerca dos crimes hediondos, analise as disposições a seguir. I. Somente os crimes consumados definidos em lei são considerados hediondos, descabendo ...
Sobre as causas de exclusão da culpabilidade, assinale a afirmativa correta.
Em relação à concessão de benefícios de execução penal, assinale a afirmativa correta.
Com relação ao concurso de pessoas, assinale a afirmativa incorreta.
Sandro foi denunciado pela prática, em tese, dos crimes de tráfico de drogas e de direção de veículo sem habilitação, e, após regular tramitação do pr...
De maneira geral, a doutrina define prescrição como a perda do direito do Estado de punir ou de executar determinada pena em razão da inércia estatal ...
Homero, sócio-gerente de um pequeno restaurante, que atravessa grave crise financeira em decorrência da pandemia, pela redução expressiva de seu númer...
Marcelo, de forma livre e consciente, subtraiu, para si, coisa móvel alheia, consistente no aparelho de telefone celular da vítima Maria, mediante gra...