Acerca dos crimes contra a Administração Pública, ...

Q: Acerca dos crimes contra a Administração Pública, assinale a afirmativa correta.

A) O funcionário público que detém a posse de uma bicicleta particular em razão do cargo e concorre culposamente para a apropriação desse bem por outro funcionário público não incorre em prática delitiva, podendo, no entanto, responder por improbidade administrativa. | B) A reparação do dano causado não configura condição essencial para a progressão do regime de cumprimento da pena privativa de liberdade em relação aos condenados por crime contra a Administração Pública. | C) A testemunha que faz afirmação falsa pode ser multada, mas não pratica fato penalmente típico desde que inexista aceitação de vantagem indevida e o fato ocorra em fase pré-processual. | D) Em caso de prática do crime de peculato culposo, a reparação do dano extingue a punibilidade se for precedente à sentença irrecorrível ou, se for posterior, reduz à metade a pena imposta. | E) A circunstância de um dos agentes ser funcionário público é elementar do crime de concussão e, por isso, comunica-se ao agente concorrente particular, independentemente da ciência deste sobre a qualificação do primeiro.

457941200642008

Ano: 2024Banca: FGVOrganização: ENAMDisciplina: Direito PenalTemas: Crimes Contra a Administração Pública

Acerca dos crimes contra a Administração Pública, assinale a afirmativa correta.

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Acerca dos crimes contra a Administração Pública, assinale a afirma...

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