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Q: Governador do Estado de Santa Catarina editou um decreto estabelecendo feriados e pontos facultativos no ano de 2018, para órgãos e entidades da Administração Direta, autarquias e fundações do Executi

A) correto, e consiste em ato administrativo que decorre do poder regulamentar; | B) incorreto, porque se trata de ato administrativo simples e a matéria deveria ser objeto de ato legislativo; | C) incorreto, porque se trata de ato administrativo complexo que exige a participação do Poder Legislativo. | D) correto, e consiste em ato administrativo que decorre do poder disciplinar; | E) incorreto, porque se trata de ato administrativo composto que exige a participação dos Poderes Legislativo e Judiciário;

457941200642147

Ano: 2018Banca: FGVOrganização: TJ-SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poderes Administrativos | Atos Administrativos | Conceito e Classificação dos Atos Administrativos | Poder Normativo, Hierárquico e Disciplinar

Governador do Estado de Santa Catarina editou um decreto estabelecendo feriados e pontos facultativos no ano de 2018, para órgãos e entidades da Administração Direta, autarquias e fundações do Executivo catarinense.

Em tema de poderes administrativos, o ato praticado pelo Governador está formalmente:

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