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Acerca da decadência no âmbito da Administração, julgue o item subsequente. A decadência é prazo extintivo que, como cor...

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457941200642167
Ano: 2018Banca: QuadrixOrganização: SEDFDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999

Acerca da decadência no âmbito da Administração, julgue o item subsequente.


A decadência é prazo extintivo que, como corolário da segurança jurídica, uma vez ultrapassado, não impede que a Administração, no âmbito de processo administrativo, se manifeste a tempo e modo.

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