///
Ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás compete, entre outros, I. Apreciar e emitir parecer prévio nas contas anuais de governo prestadas pelo Chefe ...
Compete ao Tribunal de Contas
Um ato do Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão foi objeto de recurso na esfera administrativa. Nesse caso, nos termos do Regimento I...
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, a Comissão Disciplinar Permanente da Corregedoria-Geral
Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, as contas que evidenciarem impropriedade formal, que enseje a aplicação de mul...
O TCM/RJ, no processo de análise das contas do Prefeito do Rio de Janeiro, apurou a ocorrência de prática de ato ilegal, mas não de natureza grave e q...
A competência de deliberar sobre a realização de inspeções extraordinárias no Tribunal de Contas do Estado do Amazonas é do
Na eventualidade de um Auditor Substituto de Conselheiro do TCE-RS cometer um crime de responsabilidade, ele será processado e julgado, originariament...
É requisito para a nomeação como Conselheiro do Tribunal de Contas, dentre outros,
De acordo com a Lei Orgânica, no caso de reincidência no descumprimento de determinação de que o responsável tenha tido ciência, feita em processo de ...