O TCE-CE emitiu julgamento regular com ressalvas num processo de to...

Ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás compete, entre outros, I. Apreciar e emitir parecer prévio nas contas anuais de governo prestadas pelo Chefe ...

Compete ao Tribunal de Contas

Um ato do Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão foi objeto de recurso na esfera administrativa. Nesse caso, nos termos do Regimento I...

Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, as contas que evidenciarem impropriedade formal, que enseje a aplicação de mul...

O TCM/RJ, no processo de análise das contas do Prefeito do Rio de Janeiro, apurou a ocorrência de prática de ato ilegal, mas não de natureza grave e q...

É requisito para a nomeação como Conselheiro do Tribunal de Contas, dentre outros,