Suponha que um engenheiro é nomeado para exercício
de cargo em comissão na Prefeitura Municipal de Porto
Ferreira, na Secretaria de Infraestrutura, Obras e Meio
Ambiente, e que ele também é professor de uma instituição
de ensino superior particular, ministrando aulas no
período noturno, horário este completamente compatível
com a jornada de trabalho do cargo na Municipalidade.
Em uma noite, ocorre uma forte tempestade, que alaga
vários pontos da cidade e prejudica o funcionamento dos
semáforos, razão pela qual o referido engenheiro é convocado
por seu superior hierárquico para organizar os
serviços de conserto emergencial dos semáforos. Considerando
o que prevê a Lei Complementar Municipal
n° 37/2000, a conduta de convocar o ocupante de cargo
comissionado está