Nos termos das disposições da Lei nº 11.079/2004, que
institui normas gerais para licitação e contratação de
parceria público-privada no âmbito da Administração
Pública, e a sua aplicabilidade pela Empresa Brasileira de
Hemoderivados e Biotecnologia (Hemobrás), analise as
afirmativas a seguir.
I. O Poder Executivo Federal criou a Hemobrás para viabilizar a sua função social, que é garantir aos pacientes do
Sistema Único de Saúde (SUS) o fornecimento de medicamentos hemoderivados ou produzidos por biotecnologia. Foi necessário que ela firmasse com o Ministério da
Saúde um contrato administrativo de concessão, na
modalidade patrocinada.
II. O contrato administrativo de concessão, na modalidade
patrocinada, assinado entre a Hemobrás e o Ministério
da Saúde, tem prazo de vigência de trinta e cinco anos,
sendo compatível com a amortização dos investimentos
realizados com recursos públicos e consoante com o
disposto na Lei nº 11.079/2004 (Lei das Parcerias Público-Privadas).
III. A Hemobrás é uma empresa privada, dependente financeiramente do Ministério da Saúde, que trabalha para
reduzir a dependência externa do Brasil no setor de
derivados do sangue e biofármacos, ampliando o acesso
da população a medicamentos essenciais à vida de milhares de pessoas com hemofilia, além de pacientes de
imunodeficiências genéticas, cirrose, câncer, Aids, queimaduras, dentre outras doenças.