O Município X enviou para os proprietários de imóv...

Q: O Município X enviou para os proprietários de imóveis localizados na zona urbana o carnê do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Sobre a hipótese, assinale a afirmativa corre

A) O lançamento do crédito ocorreu por declaração, e o envio do carnê ao endereço do contribuinte somente configura a notificação do lançamento do tributo se o Fisco comprovar a remessa e o recebimento do carnê de cobrança no endereço do contribuinte, sob pena de nulidade da CDA. | B) O lançamento do crédito ocorreu por declaração, e o envio do carnê ao endereço do contribuinte configura a notificação presumida do lançamento do tributo, passível de ser ilidida pelo contribuinte, a quem cabe comprovar seu não recebimento. | C) O lançamento do crédito ocorreu de ofício, e o envio do carnê ao endereço do contribuinte somente configura a notificação do lançamento do tributo se o Fisco comprovar a remessa e o recebimento do carnê de cobrança no endereço do contribuinte, sob pena de nulidade da CDA. | D) O lançamento do crédito ocorreu por homologação, e o envio do carnê ao endereço do contribuinte somente configura a notificação do lançamento do tributo se o Fisco comprovar a remessa e o recebimento do carnê de cobrança no endereço do contribuinte, sob pena de nulidade da CDA. | E) O lançamento do crédito ocorreu de ofício, e o envio do carnê ao endereço do contribuinte configura a notificação presumida do lançamento do tributo, passível de ser ilidida pelo contribuinte, a quem cabe comprovar seu não recebimento.

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Ano: 2016Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Paulínia - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Tipos de Lançamento Tributário | Procedimento de Lançamento Tributário | Lançamento de Ofício

O Município X enviou para os proprietários de imóveis localizados na zona urbana o carnê do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

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